| Projeto: |
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PL 495 03/11/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-495/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0495-2010 |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GLÚTEN, CAFEÍNA, OVO OU LACTOSE NA COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALERGIA / ALIMENTOS / BAR / CAFEINA / CARDAPIO / COMPOSICAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GLUTEN / INFORMACAO / INTOLERANCIA ALIMENTAR / LACTOSE / LANCHONETE / MULTA / OVOS / PENALIDADE / PLACA / PREVENCAO / RESTAURANTE / SELO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0160-2011
ver documento Econ0379-2011
ver documento Saude1105-2011
ver documento Fin0283-2013
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 28/10/2010 | Encaminhado em 08/11/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/11/2010 | Encaminhado em 23/11/2010 | | CCJ | Recebido em 23/11/2010 | Encaminhado em 25/04/2011 | | ECON | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 03/06/2011 | | SAUDE | Recebido em 06/06/2011 | Encaminhado em 22/09/2011 | | FIN | Recebido em 22/09/2011 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | FIN | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |